LEI ORGANICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, reunidos em sessão especial para votar a norma legal que se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais, individuais, a liberdade, a segurança, bem-estar, o desenvolvimento e a justiça, dentro dos preceitos expressos na Constituição Federal e na Estadual; sem quaisquer preconceitos e discriminações, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parelhas - Rio Grande do Norte.

TÍTULO – I

CAPÍTULO – I

SEÇÃO – I

Disposições Preliminares
Art. 1º - O Município de Parelhas-RN, reger-se-á pôr esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada pôr 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, obedecendo aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual
Art. 2º - São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais do Município de Parelhas dentro de suas atribuições e competência:
I - Garantir o desenvolvimento Municipal com participação popular;
II - Promover o bem-estar de todos, em preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

SEÇÃO II

Do Município
Art. 4º - O Município como entidade autônoma e básica da Federação garantirá vida digna aos seus moradores e as normas seguintes
I - Eleição de Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, em pleno direito, no mesmo dia em que for realizado em todo país.
II - A eleição do Prefeito importará na de Vice-Prefeito como ele registrado.
Art. 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara de Vereadores, jurando manter, preservar e cumprir a Constituição Federal a Estadual, observando as Leis Vigentes;
PARÁGRAFO ÚNICO - Se, decorrido 10 (dez) dias da data de posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.
Art. 6º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento, sucedendo-o em caso de vaga.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pôr lei complementar, auxiliar o Prefeito quando convocado em missões especiais.
Art. 7º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara dos Vereadores.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores não quiserem assumir, elerge-se-á, imediatamente, dentre os Vereadores, o Prefeito substituto.

SEÇÃO III

Da Divisão Administrativa do Município
Art. 8º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos pôr lei após consulta plebiscitaria à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. Desta Lei Orgânica.
# 1º - A criação do ‘Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. desta Lei Orgânica.
# 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitaria à população da área interessada.
Art. 9º - São requisitos para criação do distrito:
I - População, eleitorado e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação do Município;
II - Existência, na povoação, sede de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

PARÁGRAFO ÚNICO - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pelo IBGE de estimativa de população;
b) certidão emitida pelo TRE, certificando o número de eleitores;
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatísticos ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias
d) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existemciada escola pública e dos
postos de saúde policial na povoação sede.
Art. 10º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas simétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificadas

PARÁGRAFO ÚNICO - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, pra evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 11º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições Municipais.
Art. 12º - A instalação do distrito se fará perante o Juiz de Direito da comarca na sede do Município.

CAPÍTULO – II

SEÇÃO – I

(Da Competência do Município)
Art. 13º - Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse local a ao bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita, fixando a despesa, com base em
planejamento adequado;
II - suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;
III - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IV - instituir e arrecadar Tributos, bem como aplicar as suas rendas;
V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VI - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
VII - organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
VIII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
IX - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
X - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
XI - cassar a licença que houver concedido aos estabelecimento que se torna prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons cóstomeis, fazendo cessar a atividade, ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XII - estabelecer servidões, administrativos necessários à realização de seus serviços, inclusive, à dos seus concessionários XIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e o ponto de parada dos transportes coletivos;
XV - fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos;
XVI - tornar obrigatório a utilização de estação rodoviária;
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XVIII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIX - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
XX - participar de entidade que congregue outros Municípios integrados a mesma região metropolitana na forma estabelecida em Lei;
XXI - integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;
XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para municiamento cionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços observadas as normas federais pertinentes;
XXIII - dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
XXIV - regular, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXV - dispor sobre o depósito de vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal
XXVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XVII - regular os serviços de carro de aluguel;
XVIII - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos municipais;
d) iluminação pública.
XXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e de situações; no prazo de cinco dias, podendo o prazo ser renovado com esclarecimento justo;
# 1º - As normas de loteamento e arruamento a que refere o inciso X, deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráficos e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.

SEÇÃO - II

Da competência Comum
Art. 14º - Compete ao Município em comum com a União e o Estado, observada a Lei complementar federal o exercício das seguintes medidas:
I - promover a proteção do patrimônio público e zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas;
II - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
III - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
V - promover e executar programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte;
VI - fiscalizar, nos locais de vendas diretas ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
VII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

SEÇÃO – III

Da Competência Suplementar
Art. 15º - Compete ao Município complementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

CAPITULO – III

Das Vedações
Art. 16º -Ao Município é vedado:
I - recusar fé aos documentos públicos;
II - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles;
III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto- alante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
IV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
V - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função pôr eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VII - estabelecer tributos com efeito de confisco.

TÍTULO – II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO – I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO – I

Da Câmara Municipal
Art. 17º - O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
Art. 18º - O número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos no Art. 29, IV na Constituição Federal.
Art. 19º - Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverão constar da ata do dia primeiro de Janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
Art. 20º - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município de l5 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a l5 de Dezembro.
# 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado;
# 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno;
# 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - Pelo Prefeito quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou requerimento da maioria dos membros da casa;
IV - pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no Art. 36, desta Lei Orgânica;
Art. 21º - As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas pôr maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO – II

Do Funcionamento da Câmara
Art. 22º - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de Janeiro, no próximo ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa.
# 1º - sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados;
# 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da câmara;
# 3º - Inexistindo número legal, o Vereador escolhido permanecerá na presidência e convocará sessões, até que seja eleita a mesa;
# 4º - A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia l5 de Fevereiro do 3º ano de cada legislatura considerando-se automaticamente empossado os eleitos;
# 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, terá direito a uma representação a ser fixada no Regime Interno.
Art. 23º - O mandato da mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 24º - A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
# 1º - Na constituição da mesa e assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da casa;
# 2º - Na ausência dos membros da mesa, o vereador mais idoso, dentre os presentes, assumirá a Presidência;
# 3º - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 dos membros da câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para
a complementação do mandato.
Art. 25º - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
# 1º - às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência
cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento Interno a competência do Plenário, salvo se houver recurso de l/l0 (um décimo) dos membros da casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os secretários municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações de suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - Exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração indireta.
VI - Solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.
# 2º - As comissões especiais, criadas pôr deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em
congressos, solenidades ou outros atos públicos;
# 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara;
# 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de l/3 dos seus membros, para a apuração de fato determinado e
pôr prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 26º - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a l/l0 (um décimo) da composição da casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Lider.
# 1º - A indicação dos lideres será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual;
# 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Lideres, dando conhecimento à mesa da Câmara dessa designação.
Art. 27º - Além de outras atribuições previstas no Regime Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 28º - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regime Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de sues serviços e especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Aer. 29º - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretária Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A falta de comparecimento de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instaurações do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.
Art. 30º - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
Art. 31º - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade e recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 32º - A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativo;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, pôr tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 33º - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar pôr decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, pôr decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.

SEÇÃO – III

Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 34º - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência no Município e, especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II - autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
X - autorizar a alienação de bens imóveis;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros público;
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas à zoneamento e loteamento.
Art. 35º - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger sua Mesa;
II - elaborar o Regime Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, pôr mais de vinte dias, pôr necessidades do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer pôr decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII - decretar a perda do mandamento do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistênciais culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o compareci mento;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar a comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de l/3 (um terço) de seus membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação, exemplar na vida pública e particular, mediante propostas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;
XX - fixar, observando o que dispõem o Art. 37 - XI, Art. 150 - II, Art. 153 - III, # 2º - I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em caso legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
XXI - fixar observando o que dispõem o Art. 37º - XI, Art. 150º - II, Art. 153 - III e Art. l53 - # 2º I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente a remuneração do Prefeito, de Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 36º - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará
nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente uma vez pôr semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município pôr mais de 20 (vinte) dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
# lº - A Comissão Representativa, constituída pôr número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente de Câmara;
# 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos pôr ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO – IV

Dos Vereadores
Art. 37º - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, pôr suas opiniões, palavras e votos.
Art. 38º - É vedado ao vereador;
I - Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou suas empresas concessionárias de serviço público, quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 77 - I, IV e V desta Lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad hutum, salvo cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nele exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 39º -Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
# 1º - Além de outros casos definidos no Regime Interno da Câmara
Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais:
# 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara pôr voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa:
# 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou provocação de qualquer de seus membros ou de
Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 40º - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não utrapasse cento e vinte (l20) dias pôr sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
# 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no Art. 38º, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica;
# 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer, e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial;
# 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores;
# 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
# 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;
# 6º - Na hipótese do # 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 4lº - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
# 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (l5) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo;
# 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo
Art. 42º - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções, e
VI - decretos legislativos.
Art. 43º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas:
I - de l/3 (um terço) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - da população subscrita pôr 5% (cinco por cento) do eleitorado do município, da cidade, do bairro ou comunidade, conforme interesse ou abrangência da proposta.
# 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de l0 (dez) dias, e aprovada pôr 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
# 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem;
# 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 44º - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, pôr 120% (cento e vinte por cento) do total do número de eleitores do município.
Art. 45º - As leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os
demais termos de votação das leis ordinárias.
# ÚNICO - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
IV - Código de Postura;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Art. 46º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentaria, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo.
Art. 47º - É da competência exclusiva da mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos projetos de competência exclusiva da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 48º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua inciativa.
# 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação;
# 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
# 3º - O prazo do # lº não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 49º - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
# lº - O Prefeito considerando o projeto, no todo e ou em partes inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de l5 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
# 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
# 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.
# 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
# 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
# 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no # 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 48º, desta Lei Orgânica.
# 7º - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos do # 3º e # 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 50º - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
# lº - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei complementar e os planos plurianuais e Orçamentos não serão objeto de delegação.
# 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
# 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda Art. 5lº - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara, e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de projeto de resolução e de projetos de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração de norma jurídica, que será promulgada, pelo Presidente da Câmara.
Art. 52º - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara

SEÇÃO – VI

DA FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 53 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e elos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
# 1º - O Controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentarias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentaria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pôr bens e valores públicos.
# 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
# 3º - Somente pôr decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
# 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas
Art. 54 - O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II - Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III - Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - Verificar a execução dos contratos
Art. 55 - Após encerrado o balanço anual, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

CAPÍTULO – III

Do Poder Executivo
Art. 56 - O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta PARÁGRAFO ÚNICO - É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo, nos termos dos Arts. 79º a 83º.
Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Lei Orgânica do Município, a
Constituição Estadual e Federal, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo poder legislativo municipal.
Art. 58 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga o Vice-Prefeito.
# 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
# 2º - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas pôr lei, auxiliará o Prefeito, sempre que pôr ele for convocado para missões especiais.
Art. 59º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente da Câmara Municipal recusandose, pôr qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, a sua função de dirigente Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 60º - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e insistindo Vice- Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á a eleição noventa (90) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o
período dos seus antecessores;
II - Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período;
Art. 6lº - O mandato do Prefeito é de 4 (Quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de Janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 62º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado pôr mais de l0 (dez) dias, sem prévia autorização da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito regularmente licenciado terá o direito a perceber a remuneração, quando:
I - Impossibilitado de exercer o cargo, pôr motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
# 1º - O Prefeito terá opção de gozar férias anuais de 30 (Trinta) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 63 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas e seu resumo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

SEÇÃO – I

Das Atribuições do Prefeito
Art. 64º - Compete privativamente ao Prefeito:
I - Exercer com o auxilio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Diretores Gerais, a administração do Município, segundo os princípios da Lei Orgânica do Município.
II - Representar o Município em juízo e fora dele;
III - Nomear e exonerar os secretários do Município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;
IV - iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
VI - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VII - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação pôr necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VIII - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros
X - Expedir decretos e portarias, outros e outros atos administrativos;
XI - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII - Enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das suas autarquias;
XIII - Encamiar à Câmara, até l5 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XIV - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei;
XV - Fazer publicar atos oficiais;
XVI - Apresentar, anualmente, à Câmara, relatórios circustanciados sobre o estado das obras e serviços municipais, bem assim, o programa de administração para o ano seguinte;
XVII - Prestar à Câmara, dentro de l5 (Quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVIII - Superientender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro dos disponibilidades orçamentarias ou os créditos votados pela Câmara.
XIX - Colocar à disposição da Câmara, dentro de l0 (dez) dias de sua requisição as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia10 (dez) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentarias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XX - Aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostos irregularmente;
XXI - Resolver sobre os requerimentos, reclamações que lhe forem dirigidas;
XXII - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXIII - Convocar extraordinariamente a Câmara quando interesse da administração o exigir;
XXIV - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;
XXV - Contrair empréstimos a realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI - Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município via autorização da Câmara;
XXVI - Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;
XXVII - Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município
XXVIII - Desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentarias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX - Providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - Estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXXII - Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXXIII - Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;
XXXIV - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, no prédio da Prefeitura e Câmara Municipal, relatório da execução orçamentária;
XXXV - O Prefeito poderá delegar, pôr decreto, a seus auxiliares as funções administrativas competentes.

SEÇÃO – II

Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 65 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado a posse em virtude do concurso público.
Art. 66º - As incompatibilidades atribuídas aos Vereadores, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários.
Art. 67º - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei Federal, PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito será julgado, pela prática de crimes
de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 68º - São infrações política-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito será julgado pela prática de Infração político-administrativo perante a Câmara.
Art. 69º - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - Ocorrido falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro de 10 (DEZ) dias;
III - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

SEÇÃO – III

Dos Auxiliares Direto do Prefeito
Art. 60º - São auxiliares direto do Prefeito:
I - Os secretários Municipais ou diretores equivalentes;
II - Sub-Prefeitos;
III - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores
de18 (DEZOITO) anos e no exercício de seus direitos políticos, como cargo de
confiança do Prefeito.
Art. 71º - A lei municipal estabelecerá as atribuíções dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 72º - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários:
I - Subscrever atos e regulamentos a seus órgãos;
II - Expedir intrusões para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - Apresentar ao Prefeito relatório anual pôr serviços prestados pôr suas partições;
IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
# 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário.
# 2º - A infrigência ao inciso IV deste artigo, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade.
Art. 73º - Os Secretários são solidariamente responsáveis como o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 74º - A competência do Sub-Prefeito, limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos Sub-Prefeitos, como delegado do executivo, compete:
I - Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções do Prefeito, as leis, esoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II - Fiscalizar os serviços distritais;
III - Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito,
quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV - Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
V - Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas
Art. 75º - O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituido pôr pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 76º - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

SEÇÃO – IV

Da Administração Pública
Art. 77º - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e também o seguinte:
I - Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - A investidura em cargo ou empresa pública depende de aprovação prévia via em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorogável uma vez, por igual período;
IV - Os cargos em comissões e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos, de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
V - É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical;
VI - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites em lei complementar federal;
VII - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência física e definirá, os critérios de sua admissão;
VIII - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
(regulamentado pela Lei Municipal nº 852/95)
IX - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-à sempre na mesma data;
X - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XI - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XII - Os acréscimos pecuniários percebidos pôr servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horário;
a) de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos privativos de médico.
XIV - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;
XV - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precendência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVI - Somente pôr lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XVII - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica econômica, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
# 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
# 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulida de do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
# 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas pôr lei;
# 4º - Os atos de improbidade administrativo importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens, e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
# 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa;
# 6º - Na composição de comissão de concurso público, para investidura em cargo ou emprego na administração direta ou indireta do Município, é obrigatória, sob pena de nulidade, a inclusão de 01 (UM) membro indicado pela
Câmara Municipal e 01(UM) representante eleito pôr voto direto e secreto, pelos servidores do órgão para o qual é feito o concurso.
Art. 78 - Ao servidor Público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado a optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção pôr merecimento;
V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO – V

Da Participação Popular na Administração
Art. 79º - Toda entidade da sociedade civil, devidamente constituída, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de 15 (QUINZE) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a resposta não satisfaça, o requerente Poderá reiterar o pedido especificando suas demandas para o qual a autoridade requerida terá o mesmo prazo para resposta.
Art. 80º - Qualquer entidade civil do âmbito Municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.
I - A audiência deverá ser concedida no prazo de 30(TRINTA) dias, ou em caso sobejamente justificado, de 60 (SESSENTA) dias, ficando desde o requerimento à disposição da entidade requerente, a documentação atine-te ao
tema.
II - Não cabe a mesma entidade o direito de requerer mais de duas audiências pôr ano;
III - Da audiência pública poderão participar, além de entidade requerente, cidadãos ou entidades interessadas que terão direito a voz.
Art. 81º - O Executivo procederá mediante audiência pública para propor:
I - Projetos de licenciamento que envolva impostos ambiental;
II - Atos que envolvam conservação e modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;
III - Realização de obra que comprometa mais de 5% do orçamento Municipal.
Art. 82º - Da audiência prevista no artigo anterior deverá ocorrer ampla divulgação com antecedência mínima de 10 (DEZ) dias.
Art. 83º - O descumprimento das normas previstas na presente sessão, implica em crime de responsabilidade.

SEÇÃO – VI

Dos Serviços Públicos
Art. 84º - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas
# 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de encimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
# 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no Art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
Art. 85º - A aposentadoria do servidor municipal será regida pôr lei Federal Art. 86º - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
# 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
# 2º - Invalidade por sentença judicial e demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a idenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
# 3º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
# 4º - As ascensões e promoções funcionais do funcionalismo público municipal serão regulamentadas pela lei ordinária.

SEÇÃO – VII

Da Segurança Pública
Art. 87º - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
# 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobreacesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
# 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal, far-se-á, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO – III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO – I

Da Estrutura Administrativa
Art. 88º - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
# 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
# 2º - As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em: autarquias, empresa pública e fundação pública.

CAPÍTULO – II

SEÇÃO – I

Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 89º - A publicidade das leis e atos municipais far-se-á, em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
# 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, e, que se levarão em conta se as condições de preço, como as circunstância, horário, tiragem e distribuição.
# 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
# 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 90º - O Prefeito fará publicar:
I - Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III - Anualmente, até 15 de março, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética, nos termos de que trata o Art. 89º.

SEÇÃO – II

Dos Livros
Art. 91º - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
# 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
# 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

SEÇÃO – III

Dos Atos Administrativos
Art. 92º - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) Regulamentação de Lei;
b) Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) Permissão de uso dos bens municipais;
h) Medidas executarias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
i) Normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) Fixação e alteração de preços;
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) Abertura de sindicância e processo administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) Outros casos determinados em lei ou decreto.
III - Contrato, nos seguintes casos:
a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 77º, IX, desta Lei Orgânica;
b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os atos constantes dos ítens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

SEÇÃO – IV

Das Proibições
Art. 93º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por parentesco, afim ou consaneo, até o segundo grau, ou pôr adoção, não poderão contratar com o Município subsistindo a proibição até 6 (SEIS) meses após findas as respectivas funções.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 94º - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO – V

Das Certidões
Art. 95º - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prado máximo de 15 (QUINZE) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
PARÁGRAFO ÚNICO - Às certidões relativas ao Poder Executivo, serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO – III

Dos Bens Municipais
Art. 96º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 97º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe
da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 98º - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - Pela sua natureza;
II - Em relação a cada serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todo os bens municipais.
Art. 99º - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa a concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II - Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública dispensada nos casos de doação e permuta;
Art. 100º - O município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa a concorrência pública.
# 1º - A concorrência poderá ser dispensada, pôr lei, quando, o uso se destina a concessionaria de serviço público, devidamente justificado.
# 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições que sejam aproveitáveis ou não.
Art. 101º - A aquisição de bens imóveis, pôr compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 102º - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.
Art. 103º - O uso de bens municipais, pôr terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e pôr tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
# 1º - A concessaõ de uso dos bens públicos de uso especial e domiciliais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do I, do Art. 99º, desta Lei Orgânica.
# 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turismo, mediante autorização legislativa.
# 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, pôr ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 104º - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, precisamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 105º - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campo de esporte, serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO – IV

Das Obras e Serviços Municipais
Art. 106º - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - Viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para a sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados de respectiva justificativa.
# 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
# 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, pôr suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e pôr terceiros, mediante licitação.
Art. 107º - A permissão de serviços público a título precário, será outorgada pôr decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
# 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como estabelecido neste artigo.
# 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbido, aos que os executem sua permanente atualização e adequação dos usuários.
# 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
# 4º - As concorrências para a concessão de serviços público deverão ser precedidas de ampla publicidade.
Art. 108º - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tornando-se em vista a justa remuneração.
Art. 109º - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.
Art. 110º - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

CAPÍTULO – V

Da Administração Tributária e Financeira

SEÇÃO – I

Art. 111º - Serão tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos pôr lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 112º - São de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, pôr ato oneroso, de bens imóveis, pôr natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;
IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146º, da Constituição Federal.
# 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
# 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrenda mento mercantil.
# 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 113º - As taxas só poderão ser instituídas pôr lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à disposição pelo Município.
Art. 114º - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados pôr obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 115º - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
PARÁGRAFO ÚNICO - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto
Art. 116º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

SEÇÃO – II

Da Receita e da Despesa
Art. 117º - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 118º - Pertencem ao Município:
I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qual quer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III - 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV - 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações, relativa à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 119º - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 120º - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
# 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (QUINZE) dias contados da notificação.
Art. 121º - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas do direito financeiro.
Art. 122º - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita se, que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr pôr conta de crédito extraordinário.
Art. 123º - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 124º - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas pôr ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

SEÇÃO – III

Do Orçamento
Art. 125º - A elaboração e a execução da lei orçamentaria anual e plurianual de investimentos obedecerá às estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta

Lei Orgânica.
PARÁGRAFO ÚNICO - O poder Executivo publicará, até 30 (TRINTA) dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria.
Art. 126º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças à qual caberá:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentaria sem prejuízo de atuação nas demais comissões da Câmara.
# 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental;
# 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou os projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço de dívida
III - Sejam relacionados:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
# 3º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 127º - A Lei orçamentaria anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O orçamento de investimeto das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 128º - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte;
# 1º - O não cumprimento do disposto no “caput”deste artigo, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, de competente Lei de Meios, tomando pôr base a Lei Orçamentaria em vigor.
# 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentaria, enquanto não iniciada a votação da
parte que deseja alterar.
Art. 129º - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentaria à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do executivo.
Art. 130º - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentaria anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicandose-lhe a atualização dos valores.
Art. 131º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentaria no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 132º - O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo crédito.
Art. 133º - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 134º - O orçamento não conterá dispositivo entranho à previsão da receita, nem à fixação de despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I - Autorização para abertura de créditos suplementares;
II - Contratação de operações de créditos, ainda que pôr antecipação de reta, nos termos da lei.
Art. 135º - São vedados:
I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual;
II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentáreis ou adicionais;
III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara pôr maioria absoluta;
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158º e 159º, da Constituição Federal, a destinação de recursos
para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art.
159º desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de créditos pôr antecipação de receita, previstas no Art. 134º II desta Lei Orgânica;
V - A abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
- A transposição, o planejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 126º, desta Lei Orgânica.
IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
# 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassa um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
# 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (QUATRO) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
# 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida, para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 136º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 137º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder à 60% dos limites estabelecidos em lei complementar.
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentaria suficiente para atender as despesas de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes.

TÍTULO – IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO – I

Disposições Gerais
Art. 138º - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 139º - O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos pôr ele concedidos e da revisão de suas tarefas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 140º - O município dispensará à micro-empresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícios ou pela eliminação ou redução destas, pôr meio de lei.

CAPÍTULO – II

Da Previdência e Assistência Social
Art. 141º - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
# 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que pôr sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
# 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá pôr objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203º, da Constituicão Federal.
Art. 142º - O Município através da lei ordinária criará o conselho dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.

CAPÍTULO – III

Da Saúde
Art. 143º - O Município promoverá:
I - A instituição do conselho municipal de saúde pública e assegurará a participação popular e de entidades de classe, no planejamento e execução da política sanitária;
II - Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
III - Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
IV - Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
V - Combate ao uso de tóxicos;
VI - Serviços de assistência à maternidade e à infância.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único.
Art. 144º - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 145º - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

CAPÍTULO – IV

Da Família, Educação, Cultura e Esporte
Art. 146º - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
# 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento;
# 2º - Compete ao Município suplementar a legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantido-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
# 3º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - Amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - Ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
III - Colaboração com as entidades assistências que visem à proteção e educação da criança;
IV - Amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhe o direito à vida;
V - Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 147º - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
# 1 º - Ao município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre cultura.
# 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
# 3º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
# 4º - O Município dispensará parte de sua receita a entidades culturais e prestadoras de serviços sem fins lucrativos, após comprovada necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores, desde que haja fundo orçamentarão, devidamente constituídas.
Art. 148º - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive aos que a lei não tiveverem acesso na idade própria;
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - Atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
V - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - Atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
# 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
# 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
# 3º - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
freqüência à escola.
Art. 149º - O ensino oficial do Município gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
# 1º - O ensino religioso, será facultativo e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno.
# 2º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação fisica, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e particulares que recebam auxílio do Município.
I - Será facultado o ensino de educação física nas escolas rurais.
Art. 150º - O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições:
I - Cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 151º - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem sues excedentes financeiros em educação;
II - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da lei, para que os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas de rede pública na localidade da residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 152º - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que os amadoristas e os colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do município.
Art. 153º - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 154º - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do conselho Municipal de educação e do conselho Municipal de cultura, com a participação dos Professores rurais e urbanos. Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Cooperativa, Emater e demais entidades.
Art. 155º - O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (VINTE E CINCO PÔR CENTO), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 156º - É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à cultura.

CAPÍTULO – V

Da Política Urbana
Art. 157º - A política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixada em lei, tem pôr objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
# 1º - O Plano-Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
# 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
# 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa idenização em dinheiro.
Art. 158º - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo dos seus limites e seu uso da conveniência social.
# 1º - O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:
I - Parcelamento ou edificação compulsória;
II - Impostos sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
III - Desapropriação, com pagamento mediante título de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (DEZ) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
Art. 159º - Aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, pôr cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
# 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à sua mulher, ou a ambos, independentemente do estaco civil;
# 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez
Art. 160º - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos ou no limite do valor que a lei fixar.

CAPÍTULO – VI

Da Política Rural
Art. 161º - O Município criará uma secretaria rural, para disciplinar a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola municipal.
# 1º - pode também o Município organizar fazendas coletivas orientadas ou orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas, e a produção de alimentos para o estabelecimento interno.
# 2º - A Lei criará e disciplinará o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, que dará apoio, principalmente, aos pequenos produtores.
I - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de que trata o # 2º, assegurará a participação popular de entidades de classe no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política agrária, agrícola e de abastecimento.
# 3º - O orçamento municipal deverá consignar recursos financeiros para custeio da política agrícola, agrária e de abastecimento a ser executada no município.
Art. 162º - São isentos de tributos, os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho de pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

CAPÍTULO – VII

Do Meio Ambiente
Art. 163º - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
PARÁGRAFO ÚNICO - O direito de trabalho, ficando o Município, obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.
Art. 164º - É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um plano municipal de meio-ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade de conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social.
Art. 165º - Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundamental:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e das espécies e dos ecossistemas;
II - Definir e implantar espaços territoriais e seus componentes representativo de todos ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidos somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção.
III - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dá publicidade, garantida a participação de representantes da comunidade em todas as suas fases;
IV - Garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública do meio-ambiente;
V - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de suas espécies e sub produtos;
VI - Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente proteção de encostas e de recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
VII - O Município deverá apoiar os pequenos produtores rurais nas atividades de reflorestamento;
VII - Garantir o amplo acesso dos interessados à informação sobre as fontes e causas de poluição e da degradação ambiental e em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias;
IX - Recuperar as vegetações em área urbana, seguidos critérios definidos em lei.
Art. 166º - Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 167º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.
Art. 168º - É obrigatório o reflorestamento, pela respectiva indústria ou empresa, em áreas de vegetação rasteira de onde retira matéria prima para combustão.
Art. 169º - A Barragem Ministro João Alves Filho, terá prioridade na preservação do meio ambiente no tocante à fauna e à flora.
I - A Lei Ordinária determinará a maneira de preservação e o tipo de instrumento a ser usado.

CAPÍTULO – VIII

Da Procuradoria Jurídica e Assistência Judiciária
Art. 170º - O Município instituirá uma procuradoria para representação judicial a consultoria jurídica das entidades administrativas municipais, bem assim defesa dos reconhecidamente pobres, organizada em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público.
Disposições Gerais Transitórias
I - Auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os poderes Executivo e Legislativo divulgarão com a devida antecedência os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II - Adotar medidas para assegurar a celebridade na transmitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III - Facilitar, ao interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 172º - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração Municipal.
Art. 173º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 174º - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 175º - Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 176º - Até a promulgação da Lei complementar referida no Artigo desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que 65% do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em 5 (CINCO) anos, à
razão de 1/5 (UM QUINTO), pôr ano.
Art. 177º - Até a entrada em vigor da Lei complementar Federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o
projeto de lei orçamentaria anual serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento de sessão legislativa.
Art. 178º - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada, pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 179º - A Câmara Municipal, terá o prazo de 6 (SEIS) meses, à contar da data da promulgação da Lei Orgânica do Município, para elaborar o seu Regime Interno.

PARELHAS-(RN), 03 de Abril de 1990

- Tarcísio da Costa Clementino - Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos da Lei Orgânica do Município.

- Eraldo dos Santos - Vice-Presidente

- Lúcio Roberto de M. Pereira - 1º Secretário

- Tadeu Nicodemus Silva - Presidente da Comissão de Sistematização

- Humberto Alves Gondim - Vice-Presidente da Comissão de Sistematização.

- Zilda Salústio da Costa - Relator Geral

- Hélio Clóvis de Medeiros – Vereador

- Inácio Miranda dos Santos – Vereador

- Romildo Azevedo dos Santos – Vereador

- Severino Domingos Dantas - Vereador

 

       
 
 
  A Câmara Atas Quem São Lei Organica Transparência Notícias
  Processo Legislativo Agenda Ações Leis Municipais Licitações/Situação Galeria de Fotos
  Regimento Interno     Brasão/Bandeira Downloads  
  Fique Sabendo     Hino    
  Mesa Diretora     Mapa da Cidde    
  Funcionários          
   

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
CNPJ: 10.872.505/0001-08
Praça Arnaudo Bezerra, 82 - Centro - Fone: 84 3471-3474
CEP: 59360-000 - Parelhas/RN

Câma Municipal de Parelhas Rural AM Parelhas